Artigo 2º, Inciso XXIX da Lei Estadual de Minas Gerais nº 16.279 de 20 de julho de 2006

ter atendimento digno, atencioso e respeitoso;

ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome;

não ser identificado nem tratado por números ou códigos nem de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso;

ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, com manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros nem à saúde pública;

poder identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, por meio de crachás visíveis e legíveis, que contenham o nome completo, a função e o cargo da pessoa e o nome da instituição;

receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre:

consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada informação, ser submetido a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos, salvo em caso de iminente perigo de vida;

ter, a qualquer momento, acesso a seu prontuário médico, nos termos do inciso V do art. 2º da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999;

receber por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do nome do profissional e o seu número de registro no órgão de regulamentação e controle da profissão;

receber as receitas digitadas ou em letra legível, com o nome genérico das substâncias prescritas,sem a utilização de códigos ou abreviaturas, e com o nome do profissional, sua assinatura e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 21.290, de 3/6/2014.)

ter anotado em seu prontuário, principalmente se inconsciente durante o atendimento:

conhecer a procedência dos hemoderivados e verificar, antes de recebê-los, as informações e os carimbos que atestam sua origem, sorologias neles efetuadas e seu prazo de validade; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 21.290, de 3/6/2014.)

ter assegurados, durante consultas, internações, procedimentos diagnósticos e terapêuticos e na satisfação de suas necessidades fisiológicas:

ser acompanhado nas consultas por pessoa por ele indicada; (Inciso renumerado pelo art. 1º da Lei nº 21.290, de 3/6/2014.)

no caso de gestante, ser acompanhada pelo pai do bebê nos exames pré-natais e no parto; (Inciso renumerado pelo art. 1º da Lei nº 21.290, de 3/6/2014.)

receber do profissional adequado, presente no local, auxílio imediato e oportuno para a melhoria do conforto e do bem-estar; (Inciso renumerado pelo art. 1º da Lei nº 21.290, de 3/6/2014.)

ser atendido em local digno e adequado; (Inciso renumerado pelo art. 1º da Lei nº 21.290, de 3/6/2014.)

receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou religiosa; (Inciso renumerado pelo art. 1º da Lei nº 21.290, de 3/6/2014.)

ser prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa; (Inciso renumerado pelo art. 1º da Lei nº 21.290, de 3/6/2014.)

receber anestesia em todas as situações indicadas; (Inciso renumerado pelo art. 1º da Lei nº 21.290, de 3/6/2014.)

recusar tratamento doloroso ou extraordinário. (Inciso renumerado pelo art. 1º da Lei nº 21.290, de 3/6/2014.)

ter acesso às contas detalhadas referentes às despesas com os exames, os medicamentos, as internações, os tratamentos e outros procedimentos médicos a que tiver sido submetido. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 19.093, de 2/8/2010.) (Inciso renumerado pelo art. 1º da Lei nº 21.290, de 3/6/2014.)

ter acesso, no local onde a assistência é prestada, às seguintes informações sobre os serviços de saúde:

receber os originais ou as cópias dos exames complementares de diagnóstico a que tiver sido submetido, seja por meio de documento físico ou documento digital acessível pela internet. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 23.638, de 14/5/2020.)

receber, durante a internação, visitas presenciais ou contato por meio remoto, salvo se houver contraindicação por razões médicas ou, no caso do contato por meio remoto, quando não houver recursos para viabilizar sua operacionalização, devendo a negativa, em qualquer caso, ser fundamentada e apresentada, por escrito, pela unidade de saúde. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 23.667, de 26/6/2020.)

ter acesso à relação dos direitos, previstos na legislação vigente, referentes à criança e ao adolescente hospitalizados e aos endereços e contatos do conselho tutelar da respectiva circunscrição. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 24.289, de 11/4/2023.)

receber, no caso de pacientes com doença renal crônica e em hemodiálise, o cuidado integral necessário, incluindo o atendimento multiprofissional e a assistência fisioterapêutica, nos termos de regulamento. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 24.634, de 2/1/2024.)

receber assistência odontológica durante internação, nos termos de regulamento. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 24.975, de 17/9/2024.)

ter acesso, no site da Secretaria de Estado de Saúde – SES –, a uma lista atualizada de profissionais médicos devidamente registrados como especialistas no Conselho Regional de Medicina. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 25.008 de 5/11/2024.)