Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 16 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.627 de 03 de julho de 1957

Acessar conteúdo completo

Art. 16

Fica, igualmente, o Executivo autorizado a regulamentar, dentro de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, a presente Lei.