Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 16.044 de 31 de março de 2006
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.995, de 1998.
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Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.995, de 1998.