Artigo 4º, Inciso I, Alínea a da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.976 de 13 de janeiro de 2006

Art. 4º

Na implantação da política de que trata esta Lei, compete ao Poder Executivo:

I

realizar um zoneamento agronômico, social e ambiental, para orientar o desenvolvimento do cultivo de oleaginosas e a produção do biodiesel nas diversas regiões do Estado, que especifique:

a

a aptidão para o cultivo de oleaginosas;

b

o potencial para produção de culturas de oleaginosas pela agricultura familiar;

c

as zonas mais adequadas à instalação de unidades industriais para produção de biodiesel;

II

destinar recursos para o financiamento de projetos de pesquisa e desenvolvimento voltados para a produção de oleaginosas, extração de óleos vegetais e processamento do biodiesel;

III

promover assistência técnica e extensão, quanto às técnicas de manejo agrícola, de desenvolvimento e utilização de cultivares, técnicas de extração e refino de óleos vegetais e técnicas de adaptação de motores e uso de biodiesel como combustível;

IV

incentivar a expansão da cultura de oleaginosas no Estado, com vistas a suprir a demanda da indústria mineira;

V

promover a articulação entre os setores envolvidos na cadeia produtiva do biodiesel e dos óleos vegetais;

VI

incentivar a produção e comercialização de oleaginosas pela agricultura familiar, se necessário, com a criação de linha especial de crédito agrícola;

VII

estabelecer sistema de informação de produção de oleaginosas, classificado por região, com dados sobre a extração de óleos vegetais, comercialização e processamento do biodiesel;

VIII

(Vetado);

IX

criar grupo de trabalho, composto por representantes dos diversos setores e regiões do Estado, com o objetivo de promover estudos, articular ações e acompanhar questões relacionadas ao biodiesel;

X

promover campanha informativa sobre os benefícios ambientais, sociais e econômicos da adoção do biodiesel;

XI

estimular a adoção de motores a biodiesel por comunidades isoladas, para a geração de energia elétrica;

XII

incentivar a produção de excedentes para a exportação.

Parágrafo único

(Vetado).