Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.957 de 29 de dezembro de 2005
Art. 3º
Fica remitido crédito tributário relativo ao IPVA ou à taxa de segurança pública de que trata o subitem 4.8 da Tabela D anexa à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, devido em razão de fato gerador anterior à publicação desta lei, relativamente a veículo automotor pertencente ou cedido em comodato à Emater ou à Epamig.
Parágrafo único
- O disposto no caput deste artigo não autoriza a restituição nem a compensação de importância já recolhida.