Artigo 14 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.956 de 29 de dezembro de 2005
Acessar conteúdo completoArt. 14
Ficam convalidados, para efeito de fruição do tratamento fiscal de que tratam os arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 10.992, de 1992, os procedimentos relativos à remessa de leite, para fora do Estado, destinado à industrialização, ocorridos no período de 21 de dezembro de 2001 a 31 de dezembro de 2005.
§ 1º
O disposto no caput deste artigo não autoriza a restituição nem a compensação de importâncias já recolhidas.
§ 2º
A concessão do benefício de que trata este artigo fica condicionada à desistência de ações judiciais a ele relativas existentes na data de publicação desta Lei, caso em que o contribuinte arcará com as custas e as despesas processuais.