Artigo 4º, Parágrafo 1, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.900 de 06 de dezembro de 2005

Art. 4º

Será criada, no prazo de trinta dias contados da data de publicação desta lei, a Comissão de Desenvolvimento do Pólo Tecnológico, com a finalidade de promover a implementação das medidas previstas nesta Lei.

§ 1º

A Comissão será composta por dez membros, assim discriminados:

I

cinco representantes dos Municípios que integram o Pólo, indicados pelos Prefeitos;

II

três representantes das indústrias têxteis e de confecções instaladas no Pólo Tecnológico, sendo um indicado pelo Sindicato das Indústrias de Tecelagem, um, pelo Sindicato da Indústria Têxtil, e um, pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg;

III

um representante do Poder Executivo, indicado pelo Governador do Estado;

IV

um representante da Assembléia Legislativa, indicado pela Mesa da Assembléia.

§ 2º

Cabe à Comissão eleger seu Presidente e elaborar o seu regimento e o do Pólo Tecnológico.

§ 3º

As decisões da Comissão serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros.

§ 4º

Os membros da Comissão terão mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 5º

Os membros da Comissão não receberão remuneração, a nenhum título, pelas atividades nela desenvolvidas.

§ 6º

O Presidente terá voto nas deliberações da Comissão, além do voto de qualidade, quando for o caso.