Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.894 de 06 de dezembro de 2005

Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.