Artigo 39 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.699 de 25 de julho de 2005

Na lei orçamentária para o exercício de 2006, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Assembléia Legislativa.