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Artigo 32, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.699 de 25 de julho de 2005

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Art. 32

O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado será acompanhado de quadros que demonstrem:

I

para cada empresa, a programação de investimentos a ser realizada em 2006, as fontes de recurso e sua aplicação;

II

para o conjunto das empresas que integram o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, o resumo das fontes de recurso e do detalhamento dos investimentos, a consolidação do programa de investimentos e a composição da participação societária no capital das empresas em 30 de junho de 2005.

Art. 32, II da Lei Estadual de Minas Gerais 15.699 /2005