Artigo 30, Inciso II da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.699 de 25 de julho de 2005

Art. 30

A transferência voluntária de recursos para Município, em virtude de convênio, acordo ou instrumento congênere, salvo durante a vigência de estado de calamidade pública ou emergência decretado no Município e homologado pelo Governador do Estado, fica condicionada à comprovação, por parte do Município beneficiado, de:

I

atendimento aos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

II

instituição e arrecadação da totalidade dos impostos de sua competência previstos na Constituição da República.

§ 1º

A transferência de que trata o caput terá finalidade específica e estará condicionada ao oferecimento de contrapartida pela Prefeitura beneficiada, não inferior a:

I

5% (cinco por cento) para os Municípios do Estado incluídos nas áreas de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - Adene - ou do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene - ou para os Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDH-M - menor ou igual a 0,700 (zero vírgula setecentos), segundo cálculo efetuado pela Fundação João Pinheiro para o ano de 2000;

II

10% (dez por cento) para os Municípios do Estado não incluídos no inciso I;

III

1% (um por cento) para os Municípios cuja quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - seja superior ao valor do repasse do lCMS recebido no mês imediatamente anterior.

§ 2º

A exigência de contrapartida fixada no § 1º não se aplica às transferências destinadas à cobertura de gastos com ensino fundamental e com saúde.

§ 3º

É vedada a transferência de recursos a Município em situação irregular, bloqueado na tabela de credores do Siafi-MG.

§ 4º

O Poder Executivo implantará o Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Municípios com o objetivo de promover a desburocratização e a simplificação processual por meio do registro do Município no Cadastro, previamente à celebração de convênio ou à liberação dos respectivos recursos. Seção III Das Diretrizes para o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado