Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.699 de 25 de julho de 2005

As prioridades e metas da Administração Pública estadual para o exercício de 2006, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal, são as constantes no Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2006 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite para programação da despesa.