Artigo 19, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.699 de 25 de julho de 2005

Art. 19

Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponível na internet:

I

a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II

a Lei Orçamentária Anual;

III

as informações de programação e execução de metas físicas do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - Sigplan;

IV

a execução orçamentária, com o detalhamento das ações por função, subfunção e programa, mensalmente e de forma acumulada;

V

até o vigésimo dia de cada mês, relatório comparativo da arrecadação mensal realizada até o mês anterior das receitas administradas;

VI

o relatório das tomadas ou das prestações de contas anuais e extraordinárias dos órgãos e das entidades da administração pública estadual, no prazo de trinta dias após o envio ao Tribunal de Contas dos respectivos processos de tomadas e prestações de contas.