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Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.636 de 22 de junho de 2005

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Art. 1º

Fica denominada Escola Estadual Herculégio Antônio Borges a Escola Estadual de Conceição das Alagoas, de ensino fundamental de 1ª a 4ª séries, localizada no Município de Conceição das Alagoas.