Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.555 de 17 de junho de 2005
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - de Bocaina de Minas, com sede nesse Município. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.