Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.447 de 11 de janeiro de 2005

Fica criado, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Defesa Social, subordinado à Subsecretaria de Administração Penitenciária, estabelecimento penitenciário denominado "Colônia Penal Irmãos Naves", no Município de Araguari.