Artigo 29 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.424 de 30 de dezembro de 2004

Relativamente ao selo de fiscalização, até que seja expedido o ato normativo conjunto de que trata o § 3º do art. 28 desta Lei, continuam em vigor as normas expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado e pela Corregedoria-Geral de Justiça.