Artigo 28-a, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.424 de 30 de dezembro de 2004
Art. 28-A
Como meio acessório da fiscalização de que trata o art. 28 desta Lei, os notários e registradores adotarão papel padronizado, com requisitos de segurança que impeçam a adulteração e a falsificação dos atos notariais.
Parágrafo único
- Os requisitos de segurança e os prazos para adoção do papel padronizado de que trata o caput serão regulamentados por ato normativo conjunto da Secretaria de Estado de Fazenda e da Corregedoria-Geral de Justiça. (Artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 19.414, de 30/12/2010.)