Artigo 14 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.424 de 30 de dezembro de 2004

Os valores devidos pelo registro e pela averbação de cédulas e notas de crédito rural, de crédito industrial e de crédito comercial, de cédulas de produto rural e de crédito imobiliário são os estabelecidos nas tabelas constantes no Anexo desta Lei.