Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.421 de 22 de dezembro de 2004

Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Iturama imóvel constituído de terreno urbano edificado, com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados) composta pelos lotes 7 e 6 e parte dos lotes 5, 8 e 9 da quadra 51, situado na confluência da Av. Rio Paranaíba com a Rua Cidade do Prata, naquele Município, e registrado sob o nº 16.440, a fls. 196 do livro 3-X, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campina Verde.