Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.299 de 09 de agosto de 2004

Fica acrescido ao art. 157 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, o seguinte inciso VIII: "Art. 157 - (...) VIII - as entidades civis de direito privado sem fins lucrativos que tenham firmado convênio com o Estado para a administração de unidades prisionais destinadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade.".