Artigo 31 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.293 de 05 de agosto de 2004

As atividades de inspeção escolar serão exercidas por servidor ocupante do cargo de Analista Educacional, com habilitação em Inspeção Escolar, em regime de dedicação exclusiva, com gratificação de cinquenta por cento do vencimento básico do cargo de provimento efetivo. (Vide alínea "c" do inciso III do art. 2º da Lei nº 18.975, de 29/6/2010.)