Artigo 28 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.293 de 05 de agosto de 2004

O cargo de Secretário de Escola, com carga horária semanal de trinta horas, é exclusivo de servidor ocupante de função ou cargo das carreiras dos Profissionais de Educação Básica, à exceção da carreira de Especialista em Educação Básica, com exercício em unidade escolar. (Vide art. 126 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.)