Artigo 24 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.293 de 05 de agosto de 2004

O poder público incentivará a formação no nível de pós-graduação dos servidores das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica, Analista de Educação Básica e Analista Educacional, na forma de regulamento.