Artigo 22 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.293 de 05 de agosto de 2004

Art. 22

Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, após aprovação da Câmara de Coordenação-Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, desde que relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Caput com redação dada pelo art. 29 da Lei nº 15.784, de 27/10/2005.)

Parágrafo único

- Poderá ser aplicado fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, para os servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica que comprovarem, mediante certificação, ter exercido por no mínimo três anos o cargo de Diretor de Escola. (Parágrafo acrescentado pelo art. 27 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) (Parágrafo com redação dada pelo art. 43 da Lei nº 16.192, de 23/6/2006.)