Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.284 de 03 de agosto de 2004

O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º desta Lei.