Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.525 de 31 de dezembro de 1956

A CATEC terá como presidente o Secretário do Interior e será constituída de mais os seguintes membros: Presidente da Caixa Econômica Estadual, Chefe do Departamento de Assistência aos Municípios, Diretor do Departamento Geográfico, Chefe do Departamento de Engenharia Sanitária da Secretaria de Saúde e Assistência, Diretor da Escola de Sondadores da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, Chefe dos Serviços de Urbanismo, de Legislação, de Organização e Assistência e de Contabilidade Pública do Departamento de Assistência aos Municípios e de dois representantes da Assembléia Legislativa, sendo um indicado pela bancada da Maioria e outro pela da Oposição.