Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.152 de 01 de junho de 2004
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piracema o imóvel que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Piracema o imóvel de propriedade do Estado constituído por um terreno, com área de 10.000m2 (dez mil metros quadrados), situado no lugar denominado Perobas de Baixo, no Distrito de Rio do Peixe, naquele Município, registrado sob o nº 2.256, a fls. 53v. do livro 3-D, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passa-Tempo.
O imóvel a que se refere o caput será alienado pelo Município de Piracema com o objetivo de auferir recursos a serem aplicados no desenvolvimento das atividades do Órgão Municipal de Educação.
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não for cumprida a determinação estabelecida no parágrafo único do art. 1º.