Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.073 de 05 de abril de 2004

Fica vedado o credenciamento de empresa que:

seja ligada direta ou indiretamente à propaganda de:

fumo;

bebida alcoólica;

jogos de azar;

atividades político-partidárias;

veicule propaganda que atente contra a moral e os bons costumes ou que, por qualquer motivo, possa denegrir a imagem do estudante.