Artigo 6º, Parágrafo 3 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.939 de 29 de dezembro de 2003
Art. 6º
– Compete ao Serviço Auxiliar da Contadoria-Tesouraria apurar as custas e as demais despesas processuais, assim como orientar as partes e seus procuradores sobre o recolhimento dos valores na rede bancária credenciada.
§ 1º
– Nas comarcas informatizadas, o preenchimento e a emissão do documento de arrecadação ficarão a cargo do setor competente.
§ 2º
– Nas comarcas não informatizadas, o preenchimento do documento de arrecadação é de responsabilidade da parte interessada.
§ 3º
– As tabelas de custas, com valores em unidade monetária nacional, serão afixadas nas contadorias judiciais e nos setores competentes para a emissão dos documentos de arrecadação.