Artigo 31 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.939 de 29 de dezembro de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 31
– O valor recolhido nos termos da legislação anterior será compensado quando da apuração das custas finais.
– O valor recolhido nos termos da legislação anterior será compensado quando da apuração das custas finais.