Artigo 13, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.939 de 29 de dezembro de 2003

– Haverá recolhimento das custas finais nas hipóteses de:

abandono da causa;

desistência da ação;

transação que ponha fim ao processo;

indeferimento de assistência judiciária.

– Na transação em que o valor seja inferior ao valor dado à causa, não haverá reembolso de custas previamente recolhidas.

– Não haverá restituição de custas e verbas indenizatórias por ato ou diligência tornados sem efeito por culpa do interessado.