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Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.877 de 16 de dezembro de 2003

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Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apoio e Recuperação de Dependentes Químicos de Itaúna - Comunidade Magnificat -, com sede no Município de Itaúna.