Artigo 3º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.473 de 30 de agosto de 1956

Não ficarão sujeitos ao limite de idade, para inscrição em concurso e nomeação os atuais ocupantes interinos de cargos de carreiras de Auxiliar-Técnico-de-Arrecadação e Auxiliar-Técnico-de-Fiscalização.