Artigo 56 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.684 de 30 de julho de 2003

As receitas atribuídas aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, terão a correspondente alocação orçamentária e financeira segundo prioridades estabelecidas entre os órgãos, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.