Artigo 45 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.684 de 30 de julho de 2003
Acessar conteúdo completoArt. 45
A lei orçamentária conterá dispositivo que autorize operações de crédito para refinanciamento da dívida.
A lei orçamentária conterá dispositivo que autorize operações de crédito para refinanciamento da dívida.