Artigo 13 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.684 de 30 de julho de 2003

A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2004 e a execução da respectiva lei deverão levar em conta a obtenção do superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta lei.