Artigo 2º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.507 de 20 de dezembro de 2002

– A informação ou publicidade referente a título de capitalização conterá dados comparativos entre a correção monetária e os juros incidentes sobre o valor capitalizado e a valorização obtida na caderneta de poupança por investimento de igual valor, no mesmo período.