Artigo 4º, Inciso V da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.350 de 15 de julho de 2002

definir a aplicabilidade da política cultural do Estado às áreas de atuação e atividade de competência da FCS;

Deliberar sobre o plano de ação anual e plurianual, o orçamento e suas modificações eventuais e a prestação de contas da FCS;

deliberar sobre alienação e oneração de bens da FCS;

aprovar planos de expansão, de racionalização e de aperfeiçoamento das atividades da Fundação, assim como qualquer alteração estatutária;

representar ao Governador do Estado em caso de irregularidade verificada na FCS e indicar, se for o caso, medidas corretivas;

julgar em grau de recurso, como instância administrativa superior e final, os atos e as decisões do Presidente da FCS;

elaborar seu regimento interno.