Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 35 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.181 de 17 de janeiro de 2002

Acessar conteúdo completo

Art. 35

– O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias contados da data de sua vigência.