Artigo 3º, Inciso X da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.181 de 17 de janeiro de 2002

garantir a perpetuação e a reposição das espécies nativas;

disciplinar as formas e os métodos de exploração e comércio de pescados e petrechos de uso na pesca e na aqüicultura;

incentivar as atividades de fomento à aqüicultura;

estabelecer as formas para reparação de danos;

incentivar o turismo ecológico;

estimular a adoção de programa de educação ambiental;

promover a pesquisa e a realização de atividade didático-científica;

proteger a fauna e a flora aquáticas;

promover o desenvolvimento socioeconômico e cultural do pescador profissional e de sua família;

promover a restauração dos hábitats aquáticos e dos recursos pesqueiros;

monitorar permanentemente o desembarque pesqueiro;

estabelecer o período de defeso diferenciado, em conformidade com a época de reprodução, por região e por bacia hidrográfica.