Artigo 28 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.181 de 17 de janeiro de 2002

– Cabe ao poder público divulgar os princípios e o conteúdo desta Lei nas escolas de nível fundamental, médio e superior da rede estadual, em colônias e associações de pescadores, em órgãos ambientais, bibliotecas públicas e Prefeituras Municipais.