Artigo 12 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.181 de 17 de janeiro de 2002

– A fiscalização da pesca, em caráter preventivo e repressivo, incidirá sobre:

atividade que acarrete risco e dano à fauna aquática;

captura, extração, coleta, beneficiamento, conservação, transformação, transporte, armazenamento e comercialização de seres aquáticos;

transporte, posse, guarda, exposição e utilização de aparelho, petrecho ou equipamento.

– A fiscalização da pesca será exercida por servidor público credenciado para esse fim.