Artigo 5º, Parágrafo 1 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.180 de 16 de janeiro de 2002
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Compete privativamente ao órgão de controle sanitário conceder ao estabelecimento de produtor artesanal ou de agricultor familiar o certificado de habilitação para produzir ou manipular alimentos destinados à venda no comércio.
§ 1º
Os prazos de validade do certificado de habilitação serão estabelecidos na regulamentação desta Lei.
§ 2º
A caducidade do certificado de habilitação será declarada quando o produtor artesanal ou agricultor familiar deixar de promover, no prazo de sessenta dias, nova filiação a associação ou cooperativa, em decorrência do cancelamento do credenciamento e da exclusão do CEPAF da associação ou cooperativa a que estava filiado.
§ 3º
O certificado de habilitação poderá ser cancelado ou suspenso, nos termos desta Lei.