Artigo 21, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.180 de 16 de janeiro de 2002

Art. 21

No processo administrativo para apuração de infração, serão observados os seguintes prazos:

I

quinze dias, contados da data da ciência da autuação, para o infrator oferecer defesa ou impugnação, em primeiro grau de recurso, contra o auto de infração;

II

quinze dias, contados da data da ciência da decisão condenatória, para o infrator recorrer, em segundo grau de recurso, da decisão condenatória de 1ª instância;

III

quinze dias, contados da data da ciência da decisão condenatória, para o infrator recorrer, em terceiro grau de recurso, da decisão condenatória de 2ª instância;

IV

cinco dias, contados da data do recebimento da notificação, para o pagamento da multa. (Vide art. 24 da Lei nº 20.549, de 18/12/2012.)