Artigo 21, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.180 de 16 de janeiro de 2002

Art. 21

No processo administrativo para apuração de infração, serão observados os seguintes prazos:

I

quinze dias, contados da data da ciência da autuação, para o infrator oferecer defesa ou impugnação, em primeiro grau de recurso, contra o auto de infração;

II

quinze dias, contados da data da ciência da decisão condenatória, para o infrator recorrer, em segundo grau de recurso, da decisão condenatória de 1ª instância;

III

quinze dias, contados da data da ciência da decisão condenatória, para o infrator recorrer, em terceiro grau de recurso, da decisão condenatória de 2ª instância;

IV

cinco dias, contados da data do recebimento da notificação, para o pagamento da multa. (Vide art. 24 da Lei nº 20.549, de 18/12/2012.)