Artigo 4º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.172 de 15 de janeiro de 2002

(Revogado pelo inciso LXVII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) Dispositivo revogado: "Art. 4º - A comissão mista concederá bienalmente, em ato público, certificado de responsabilidade social, pelo esforço em prol da melhoria das condições sociais no Estado: I - aos cinqüenta Municípios que: a) alcançarem os melhores resultados no relatório do IMRS; b) obtiverem significativa evolução em relação ao posicionamento no último relatório publicado; c) contribuírem para o bom desempenho do Estado no Balanço Social; d) implantarem programas sociais inovadores ou com resultados que justifiquem sua divulgação para outros Municípios; II - aos órgãos, entidades e programas públicos que obtiverem destacado desempenho, segundo o Balanço Social. Parágrafo único - O Estado apresentará, anualmente, programa emergencial para o desenvolvimento social dos Municípios classificados nas cinqüenta últimas posições no relatório do IMRS." (Artigo com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.011, de 15/1/2004.) (Vide inciso XVIII do art. 8º da Lei nº 20.845, de 6/8/2013.)