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Artigo 7º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.084 de 06 de dezembro de 2001

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Art. 7º

A Secretaria Executiva do Conselho de Administração será de responsabilidade do ITER, e sua competência será estabelecida no regimento interno do Conselho. Seção IV Do Patrimônio e da Receita