Artigo 15 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.961 de 27 de julho de 2001

– Será assegurado ao servidor designado para o exercício de função pública, nos contratos administrativos celebrados pelo Estado para esse fim, o direito de recebimento das parcelas remuneratórias correspondentes às férias anuais e ao décimo terceiro salário. (Artigo vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 28/9/2001.)