Artigo 7º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.959 de 26 de julho de 2001

função o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

subfunção uma partição da função, que visa a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

programa o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, que será mensurado por metas estabelecidas no plano plurianual;

projeto um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

atividade um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

operações especiais as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.